CARF Reafirma: Juros da Selic em Parcelamentos Não São Dedutíveis

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reafirmou recentemente um entendimento que impacta diretamente empresas que aderiram a programas de parcelamento como Refis, Pert e demais modalidades: os juros da Selic incidentes sobre tais parcelamentos não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Fundamentos da decisão
O posicionamento do CARF se apoia em quatro premissas essenciais:

1. Origem dos juros
Os juros da Selic cobram pelo atraso no pagamento de tributos — e tributos, em regra, não são dedutíveis.
2. Natureza vinculada ao tributo principal
Como seguem a natureza do tributo original, os juros da Selic também assumem essa característica.
3. IRPJ e CSLL não são dedutíveis
Por consequência, os juros relacionados a eles igualmente não podem ser deduzidos.
4. Parcelamento não altera a natureza da dívida
O parcelamento apenas escalona o pagamento, sem transformá-lo em despesa financeira dedutível.
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Impactos práticos para as empresas
Com esse entendimento, as empresas podem enfrentar:

• Aumento do lucro tributável e dos valores de IRPJ/CSLL;
• Menor aproveitamento de despesas financeiras;
• Necessidade de revisão contábil e fiscal dos parcelamentos em andamento.

A posição do CARF reforça a importância de analisar cuidadosamente o tratamento contábil dos encargos financeiros em renegociações tributárias, evitando ajustes futuros e assegurando conformidade.