Impenhorabilidade de Valores em Conta até 40 Salários-Mínimos: Conheça Seus Direitos

​Nos últimos meses, tem sido cada vez mais frequente o bloqueio de valores em contas bancárias por meio da chamada modalidade “teimosinha” do SISBAJUD, que renova automaticamente a ordem de constrição a cada 30 dias. Embora o mecanismo tenha sido criado para dar maior efetividade às decisões judiciais, sua aplicação prática muitas vezes acaba atingindo recursos que a legislação considera absolutamente impenhoráveis.
Esse cenário reforça a importância de conhecer os limites legais da penhora e os direitos assegurados aos titulares das contas bancárias.
Valores até 40 salários-mínimos são protegidos por leiO artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, com entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, desde que destinados ao sustento do devedor e de sua família.
Um ponto relevante é que essa proteção não depende do tipo de conta. A impenhorabilidade se aplica a:

• Conta corrente;
  
• Conta poupança;
  
• Outras modalidades de depósito com livre movimentação.
  

Assim, ainda que exista uma ordem judicial de bloqueio, a penhora deve ser afastada quando o saldo total não ultrapassar esse limite legal. A manutenção da constrição nesses casos configura nulidade absoluta, pois contraria a finalidade protetiva da norma e compromete a subsistência do titular da conta.
Proteção adicional para verbas de natureza alimentarAlém da regra dos 40 salários-mínimos, o artigo 833, inciso IV, do CPC assegura proteção específica às verbas de natureza alimentar, como:

• Salários;
  
• Proventos de aposentadoria;
  
• Pensões;
  
• Benefícios previdenciários.
  

Na prática, os sistemas de bloqueio automático frequentemente não distinguem a origem dos recursos depositados, o que pode resultar em constrições indevidas sobre valores que possuem proteção legal reforçada. Isso torna ainda mais relevante a análise imediata da situação quando ocorre um bloqueio.
O que fazer em caso de bloqueio irregular?Quando houver bloqueio de valores protegidos pela legislação, algumas medidas são essenciais:

• Requerer o desbloqueio imediato nos autos, demonstrando que o montante está dentro do limite de 40 salários-mínimos ou que possui natureza alimentar;
  
• Anexar documentação comprobatória, como extratos bancários, holerites ou comprovantes de recebimento de benefícios;
  
• Atuar com rapidez, pois a manifestação tempestiva é fundamental para minimizar impactos financeiros e garantir o acesso a recursos indispensáveis à subsistência.
  

Atenção e atuação preventivaO uso crescente da “teimosinha” do SISBAJUD exige atenção redobrada de pessoas físicas e empresas, especialmente quando há risco de bloqueio de valores essenciais. Conhecer os direitos assegurados pelo Código de Processo Civil e agir prontamente diante de constrições indevidas é fundamental para evitar prejuízos e assegurar a efetividade das garantias legais.