Imposto Seletivo: Regulação Necessária ou Arrecadação Disfarçada?

A Reforma Tributária trouxe à tona o Imposto Seletivo (IS), um tributo de caráter regulatório que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, ao meio ambiente ou supérfluos, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. Embora o IS tenha sido apresentado como uma ferramenta para desestimular o consumo desses itens e incentivar práticas mais sustentáveis, seu desenho levanta questionamentos importantes, especialmente para as indústrias e grandes empresas que terão que lidar diretamente com seus impactos.

Caráter Regulatório ou Arrecadatório?​

O principal argumento para a criação do IS é o seu caráter regulatório. No entanto, ao analisarmos o cenário fiscal brasileiro, é inevitável questionar se o real objetivo do imposto é influenciar comportamentos ou, na prática, se transformará em mais uma fonte de arrecadação. O Brasil já possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, especialmente para a indústria, e adicionar um tributo como o IS pode aumentar ainda mais os custos operacionais de setores estratégicos.

Além disso, a definição de alíquotas "variáveis" e a possibilidade de ajustes pelo governo com base em critérios ainda não detalhados gera insegurança jurídica para as empresas. A ausência de previsibilidade sobre o impacto financeiro do IS compromete o planejamento tributário de longo prazo, fundamental para a competitividade industrial.

Impacto no Setor Produtivo

Para as indústrias, o IS representa um novo desafio. Produtos como bebidas alcoólicas e combustíveis já são altamente tributados por outros tributos, e a introdução do IS pode gerar um efeito cascata. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 prometa regras claras para evitar a cumulatividade, a experiência com o sistema tributário brasileiro mostra que a prática nem sempre acompanha a teoria.

Além disso, setores que investem em inovação, como a produção de combustíveis renováveis e produtos mais sustentáveis, ainda aguardam uma regulamentação clara sobre benefícios específicos. Sem esses incentivos, o IS pode penalizar empresas que já estão alinhadas a práticas ambientalmente responsáveis.

Competitividade e Comércio Exterior

Outro ponto crítico é o impacto nas exportações. Embora o IS prometa imunidade para produtos destinados ao mercado externo, sua aplicação na cadeia produtiva interna pode encarecer os insumos, reduzindo a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Para as grandes empresas exportadoras, a falta de um mecanismo de compensação ágil pode tornar o tributo mais um entrave burocrático do que uma ferramenta regulatória eficiente.

Soluções e Reflexões

Se o objetivo é realmente desestimular comportamentos prejudiciais, o IS precisa ser acompanhado de uma regulamentação clara e transparente que priorize a previsibilidade. A criação de alíquotas fixas, mecanismos ágeis de compensação e incentivos reais para práticas sustentáveis são medidas fundamentais para que o tributo cumpra sua função regulatória sem prejudicar o setor produtivo.

Por fim, o Imposto Seletivo, como está desenhado, pode ser uma oportunidade para modernizar a tributação brasileira e alinhar o sistema fiscal com práticas globais de sustentabilidade. Contudo, para isso, é essencial que ele seja mais do que uma ferramenta arrecadatória: deve ser uma política fiscal planejada, equilibrada e que promova competitividade.

Conclusão

O Imposto Seletivo traz desafios e incertezas para grandes indústrias e setores produtivos, especialmente em um país já sobrecarregado por tributos complexos e pesados. É fundamental que o debate sobre sua regulamentação envolva uma análise crítica, focada em garantir que o tributo atenda ao propósito anunciado sem comprometer a economia e a competitividade das empresas.

Eduardo Oliveira Gonçalves

Gonçalves & Guerra Sociedade de Advogados