MUDANÇAS NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Foi publicada em 22 de setembro de 2022 a Lei nº 14.451/22, que aprovou a redução dos quóruns de deliberações sociais nas sociedades limitadas para importantes assuntos, tais como a designação e destituição dos administradores, modificação de contrato social e operações societárias.
 
​A nova lei trouxe a alteração dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil brasileiro, com a seguinte aplicação:
 

1. a eleição de administrador não sócio, que atualmente depende da aprovação de todos os sócios (enquanto não integralizado totalmente o capital social) ou de 2/3 do capital social (caso esteja totalmente integralizado), passará a se submeter ao quórum de 2/3 ou de maioria do capital social, respectivamente;
2. a modificação do contrato social, que atualmente depende da aprovação de sócios representantes de 3/4 do capital social, se submeterá ao quórum da maioria do capital social; e
3. as operações societárias (incorporação, fusão e dissolução da sociedade), que atualmente dependem da aprovação de sócios representando 3/4 do capital social, se submeterão quórum representativo da maioria do capital social.

 
A alteração objetiva padronizar os quóruns de deliberação nas sociedades limitadas, bem como desburocratizar o tipo societário. No entanto, ressalta-se que a previsão legal é aplicável somente nas hipóteses em que o Contrato Social da sociedade seja omisso quanto a matéria. Caso contrário, prevalecerá o disposto no Contrato Social da empresa.
 
Referida lei entrará em vigor aos 22 de outubro de 2022 e pode ser acessada na íntegra pelo seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14451.htm