Programa “Fique em Dia”: Nova Oportunidade para Regularização de Débitos em São Paulo

O Município de São Paulo publicou o Edital de Transação nº 2/2025, instituindo o Programa “Fique em Dia”, que oferece condições especiais para a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, tributários ou não tributários, desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Benefícios do programa
As reduções aplicadas variam conforme a modalidade de pagamento:

• Pagamento à vista: redução de 95% de juros e multas;
• Parcelamento em até 60 vezes: redução de 65% dos juros e 55% das multas;
• Parcelamento entre 61 e 120 vezes: redução de 45% dos juros e 35% das multas.

Débitos abrangidos
Entre os débitos elegíveis estão:

• IPTU
• ISS (exceto Simples Nacional)
• ITBI
• Taxas municipais
• Multas tributárias e de postura

Débitos de ISS do Simples Nacional não podem ser incluídos, mas serão contemplados em um programa de parcelamento futuro. Também ficam de fora os parcelamentos já vigentes que tenham sido concedidos com descontos.

Prazo de adesão
A adesão ao programa deve ser realizada até 12 de dezembro de 2025.
Trata-se de uma oportunidade valiosa para empresas e contribuintes regularizarem pendências fiscais com desconto expressivo e condições flexíveis de pagamento.