REARP: Oportunidade para Atualização e Regularização Patrimonial com Tributação Reduzida

​A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma oportunidade temporária para contribuintes regularizarem sua situação patrimonial junto ao Fisco com uma carga tributária significativamente reduzida em relação às regras ordinárias.
O regime permite tanto a atualização de bens já declarados quanto a regularização de ativos não informados, desde que de origem lícita, trazendo efeitos relevantes de conformidade fiscal e segurança jurídica.
Atualização de bens já declaradosO REARP autoriza a atualização do valor de mercado de determinados bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024, com tributação definitiva reduzida sobre a valorização apurada.
Para Pessoas Físicas, podem ser atualizados:

• Imóveis localizados no Brasil ou no exterior;
  
• Bens móveis automotores sujeitos a registro público, como veículos terrestres, aquáticos e aéreos.
  

Os bens devem estar devidamente informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ter origem lícita.
A diferença entre o valor de mercado atualizado e o custo de aquisição será considerada acréscimo patrimonial, com incidência definitiva de 4% de Imposto de Renda, sem nova tributação futura sobre esse ganho.
Para Pessoas Jurídicas, o regime permite a atualização:

• De imóveis e bens móveis automotores sujeitos a registro público;
  
• Desde que registrados no ativo permanente no balanço encerrado em 31/12/2024.
  

Nesse caso, a valorização será tributada de forma definitiva à alíquota de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. Importante destacar que a atualização não poderá ser utilizada como base para depreciação futura.
Regularização de bens não declaradosAlém da atualização, o REARP também possibilita a regularização de bens e direitos não declarados, existentes até 31/12/2024, desde que de origem lícita.
A regularização ocorre mediante o pagamento de 30% sobre o valor declarado, sendo:

• 15% de Imposto de Renda;
  
• 15% de multa.
  

A adesão ao regime gera efeitos relevantes, como a conformidade fiscal e a extinção da responsabilidade por infrações tributárias relacionadas aos bens regularizados, nos termos da lei.
Prazo e regulamentaçãoO prazo para adesão ao REARP é de 90 dias contados da publicação da Lei nº 15.265/2025.
Os procedimentos operacionais e declarações específicas ainda serão detalhados pela Receita Federal por meio de ato normativo próprio.
Quando o REARP tende a ser mais vantajoso?A adesão ao regime costuma ser mais atrativa em situações como:

• Valorização expressiva de imóveis ou veículos sujeitos a registro;
  
• Intenção de manter imóveis por prazo superior a cinco anos ou veículos por mais de dois anos;
  
• Necessidade de regularização de ativos anteriormente omitidos.
  

Por outro lado, o REARP pode perder eficácia para contribuintes que pretendem alienar os bens no curto prazo ou que já se enquadram em hipóteses de isenção ou tratamentos tributários favorecidos em operações futuras.
Análise individualizada é fundamentalDiante das particularidades do regime, é essencial avaliar cada caso de forma individualizada, considerando o perfil dos ativos, o horizonte de liquidez, os impactos tributários e os reflexos no planejamento sucessório e patrimonial.
Uma análise cuidadosa pode transformar o REARP em uma ferramenta estratégica de reorganização patrimonial, com redução de riscos e otimização da carga tributária dentro dos limites legais.