Seu Ativo Pode Virar Mercadoria — e Custar Crédito de ICMS

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) tem intensificado as autuações relacionadas à transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa antes de completarem 12 meses de uso produtivo. Nessas situações, o Fisco paulista entende que o bem deixa de ser considerado ativo e passa a ser tratado como mercadoria, o que pode gerar glosa de créditos e outras consequências fiscais relevantes.

Por que isso acontece?

De acordo com a interpretação do TIT/SP, quando um bem é transferido antes de completar o período mínimo de uso exigido pela legislação, ele não se caracteriza como ativo imobilizado para fins de crédito de ICMS. Assim, o crédito apropriado via CIAP (Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente) pode ser desconsiderado.

O resultado é direto: glosa dos créditos do CIAP e risco de autuação, especialmente em empresas que realizam remanejamentos frequentes entre filiais.

Principais riscos identificados

As autuações mais recentes têm destacado três pontos de atenção:
1. Transferências antes de 12 meses de uso produtivo
Mesmo que o bem seja utilizado, se não houver comprovação formal do tempo mínimo, o contribuinte pode ser penalizado.
2. Falhas no controle contábil ou no CIAP
Um CIAP desatualizado ou inconsistências nos registros de movimentação do ativo ampliam consideravelmente o risco de glosa.
3. Ausência de documentação técnica (CPC 27)
Sem laudos, ordens de serviço, registros internos e demais evidências de uso, o Fisco pode desconsiderar a natureza de ativo imobilizado.

Como se proteger e evitar autuações

Para mitigar riscos e manter conformidade, é fundamental adotar boas práticas de controle do ativo imobilizado:

• Comprovar o uso produtivo com laudos técnicos, ordens de serviço, registros de operação e evidências de utilização conforme CPC 27;
• Manter controles atualizados de aquisição, baixa, movimentação e transferência entre estabelecimentos;
• Garantir que o bem permaneça na atividade pelo período mínimo legal (12 meses) antes de qualquer remanejamento;
• Revisar periodicamente o CIAP e a política interna de gestão de ativos.

Por que isso importa?
Empresas que não possuem controles robustos estão altamente expostas a autuações, glosas retroativas e cobranças de ICMS indevido. Uma revisão preventiva pode evitar passivos relevantes.

Buscar o apoio de um especialista tributário é essencial para avaliar se sua empresa está segura e se os procedimentos atuais atendem às exigências fiscais.