Simplificação Tributária ou Manicômio Jurídico Tributário Modernizado?

A promessa de simplificação tributária é um tema recorrente no Brasil. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 e a Lei Complementar nº 214/2025, criou-se a expectativa de que o sistema tributário brasileiro finalmente migraria para um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), como ocorre em diversas economias desenvolvidas. A ideia inicial era substituir cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por um único imposto, simplificando a vida dos contribuintes. No entanto, na prática, o que vimos foi a redução de apenas um tributo: teremos o IBS, CBS e IS, além da permanência do IPI, que deveria ter sido extinto.

Essa estrutura, ao invés de reduzir a complexidade, parece ter mantido o espírito que o professor Alfredo Augusto Becker tão bem definiu ao descrever o Brasil como vivendo em um "Manicômio Jurídico Tributário". A promessa de simplificação se diluiu em um sistema que continua complexo e que exigirá das empresas anos de adaptação.

De 5 para 4: Um IVA Fragmentado​

A proposta do IVA único foi desmembrada em:

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre União, Estados e Municípios.
2. CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): De competência federal, unificando PIS e Cofins.
3. IS (Imposto Seletivo): Um tributo federal aplicado a produtos considerados prejudiciais, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
4. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Que, surpreendentemente, não foi extinto, apesar de inicialmente previsto.

Na prática, os cinco tributos se tornaram quatro, com características e regras próprias. Para os contribuintes, isso significa que a complexidade persiste. Cada um desses novos tributos tem alíquotas, bases de cálculo e regras específicas que precisarão ser compreendidas e implementadas.

Dois Sistemas em Paralelo: Complexidade a Longo Prazo

Outro desafio que merece atenção é o período de transição. A substituição completa dos tributos antigos pelos novos será gradual e pode levar até sete anos. Durante esse tempo, as empresas precisarão lidar com dois sistemas tributários funcionando simultaneamente, o que implica:

• Duplicidade de obrigações acessórias: Manter sistemas atualizados para calcular e recolher tanto os tributos antigos quanto os novos.
• Aumento nos custos de compliance: Empresas precisarão de equipes mais capacitadas e investimentos em tecnologia para atender às exigências dos dois sistemas.
• Incertezas jurídicas: A coexistência de legislações pode gerar disputas tributárias e interpretações conflitantes.

O Manicômio Jurídico Persiste

Apesar da intenção de modernizar e simplificar, o sistema tributário brasileiro ainda carrega marcas de um modelo que privilegia a complexidade. O que deveria ser uma simplificação efetiva acabou reproduzindo elementos do "Manicômio Jurídico Tributário" descrito por Becker, agora com novas nuances e desafios.

Para os grandes empresários, essa transição exige mais do que apenas adaptação: ela requer planejamento estratégico tributário, uma análise criteriosa das operações e um olhar atento às oportunidades de questionamento legal e redução de impactos.

Conclusão: Planejamento é Fundamental

Diante desse cenário, é essencial que as empresas não apenas se adaptem, mas também utilizem essa mudança como uma oportunidade para revisar seus processos tributários. A nova estrutura pode representar desafios, mas também abre espaço para melhorias operacionais e estratégicas.

A questão que fica é: será que o Brasil conseguirá, no futuro, alcançar a tão sonhada simplificação tributária, ou continuaremos navegando em um sistema que confunde mais do que esclarece?

Gostou do artigo? Compartilhe sua visão nos comentários! Vamos continuar esse debate tão necessário para o ambiente empresarial brasileiro.

Eduardo Oliveira Gonçalves

Sócio na Gonçalves & Guerra Sociedade de Advogados