Zona Franca de Manaus: Sem Comprovação do Internamento, a Isenção é Perdida

A isenção nas operações com a Zona Franca de Manaus e com as Áreas de Livre Comércio exige mais do que o simples envio de mercadorias. Segundo decisões recentes do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), esse benefício fiscal somente se mantém quando há comprovação do internamento físico dos produtos no destino incentivado.

Riscos para as empresas

O TIT/SP tem reiterado três pontos críticos que podem levar à perda do benefício:

1. Falta de comprovante de internamento
Se a empresa não comprovar que a mercadoria efetivamente ingressou na Zona Franca, a isenção é automaticamente perdida.

2. Irrelevância das cláusulas FOB ou CIF
Mesmo quando o comprador é responsável pelo transporte, o remetente continua responsável por comprovar o internamento — cláusulas contratuais não afastam essa obrigação fiscal.
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3. Ausência de estorno de crédito
Em saídas isentas, o estorno do crédito é obrigatório. Quando não realizado, o contribuinte fica sujeito a autuações.

Medidas preventivas recomendadas

Para preservar o benefício e reduzir riscos, as empresas devem adotar controles eficazes:

• Arquivar o comprovante SUFRAMA (declaração de internamento) e documentos de transporte;
• Assegurar meios de prova do ingresso físico no destino incentivado;
• Realizar o estorno de crédito sempre que aplicável.

Setores como eletroeletrônico, autopeças e bens de consumo duráveis estão entre os mais impactados, dada a frequência de operações com a Zona Franca. A principal mensagem é clara: não basta cumprir a legislação — é preciso comprovar.