Gonçalves e Guerra Advogados Associados
  • Home
  • Áreas de atuação
  • Sócios
  • Carreiras
  • Publicações
  • Contato

compartilhamento dados bancários e fiscais

10/4/2019

0 Comments

 
O STF irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário 1055941, interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.
Segundo o acórdão do TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. No caso dos autos, como a prova da materialidade do crime contra a ordem tributária estava demonstrada exclusivamente com base nas informações obtidas pela Receita Federal e compartilhadas com o MPF, a ação penal foi declarada nula.
0 Comments



Leave a Reply.

    Histórico

    Dezembro 2022
    Outubro 2022
    Agosto 2022
    Abril 2019

    Folder Gonçalves e Guerra
    File Size: 3922 kb
    File Type: pdf
    Descarregar ficheiro

2019 © Gonçalves & Guerra Advogados Associados. Todos os direitos reservados.
  • Home
  • Áreas de atuação
  • Sócios
  • Carreiras
  • Publicações
  • Contato